CPI. Acompanhamento por profissional da advocacia. Silêncio no campo da autoincriminação.

Responsabilidade civil do Estado. Fortes chuvas. Transbordamento de córrego. Inundação alegada omissão do poder público. Nexo de causalidade não demonstrado.

Lei que beneficia vítimas de violência doméstica na tramitação de processos é questionada no Supremo

Câmara estuda projeto para que OAB possa propor ação civil pública

Texto também autoriza a União e os estados a criar juízos e órgãos especializados para processamento e julgamento de ações coletivas em primeira e segunda instância

OAB: deputados têm que devolver o que gastaram com a farra das passagens

Decisão favorável ao MPF/PA garante Velox sem provedor adicional em todo o país

Pedido tinha sido feito no mês passado. Liminar do juiz Antonio Carlos Campelo estende o benefício para usuários em todo o território nacional.

MPF/PA: Telemar pode ser obrigada a garantir internet sem provedor

MPF/PA pediu à Justiça que cancele exigência ilegal feita aos consumidores do serviço Velox. Decisão pode ter alcance nacional.

Britto: mover o Judiciário só para incomodar é inadmissível

TJ-ES suspende pagamento de férias-prêmio para juízes

OAB pede que STJ reveja portaria sobre acesso a processos

Juiz pede suspensão de decisão que determinou sua aposentadoria compulsória

STJ reconhece competência do STF para julgar pedido de suspensão contra fornecimento de merenda escolar

garantia do direito social à alimentação, "questão com expresso fundamento na Constituição Federal", inviabilizando a análise do pedido pelo STJ.

Ação civil pública questionando processo seletivo interno da CEF pelo qual empregados foram elevados à "profissional com atribuições de advogado" sem concurso público.

Competência da Justiça Federal. Nulidade da sentença. Cerceamento da defesa. Prescrição ou decadência. Litisconsórcio necessário.

Representação por inconstitucionalidade da Lei Federal n.º 10.792/03

Habeas corpus. Inconstitucionalidade da chamada "execução antecipada da pena". Art. 5º, LVII, da Constituição do Brasil.

O artigo 637 do CPP estabelece que "[o] recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância para a execução da sentença".

Penal. Habeas corpus. Porte ilegal de substância entorpecente.

Ínfima quantidade. Princípio da insignificância.

Processual Civil. Agravo Regimental Improvido.

Indicação de decisão monocrática como paradigma de confronto. Impossibilidade. Embargos de Divergência.

OAB-PA obtém liminar para suspender aplicação de multa a advogado

Ministro Celso de Mello suspende ordem de prisão que desrespeitou decisão do STF.

TJ passa a exigir carteira da OAB-BA para atos de advogado